Termos e Condições de Uso

2. Natureza Beneficente e Causa Social

A Rifa do Lala foi concebida com propósito comunitário e assistencial. Toda a renda arrecadada por meio das cotas participantes, deduzidos os custos operacionais de aquisição de prêmios e taxas de processamento, destina-se integralmente à criação e manutenção das atividades da ONG e ao apoio direto à ARPCD (Associação de Reabilitação para Pessoas com Deficiência), viabilizando:

• Doação gratuita de próteses mecânicas e órteses para cidadãos em extrema vulnerabilidade inscritos no Cadastro Único (CadÚnico);
• Subsidiação a custo estritamente social para pessoas de baixa renda que necessitem de reabilitação motora;
• Transparência contábil e divulgação periódica das entregas e atendimentos realizados.

3. Elegibilidade para Participação

Para adquirir cotas e concorrer às premiações, o participante deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data da compra;
• Possuir inscrição ativa no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território nacional (Brasil);
• Fornecer dados cadastrais verdadeiros, precisos e atualizados (Nome completo, CPF, E-mail e Telefone WhatsApp).

Parágrafo único: O preenchimento com dados falsos, incompletos ou de terceiros sem autorização acarretará a imediata desclassificação do participante sem direito a ressarcimento.

4. Aquisição de Cotas, Desconto de Incentivo e Pagamento

A participação em cada rifa se efetiva mediante a compra de bilhetes numéricos eletrônicos gerados aleatoriamente pelo sistema:

• Geração Aleatória: As cotas são geradas e atribuídas de forma randômica e equânime no momento da confirmação do pedido, assegurando igual probabilidade de êxito a todos os bilhetes.
• Desconto de Incentivo: Para compras em pacotes, é concedido automaticamente um desconto promocional de R$ 1,00 (um real) a cada R$ 100,00 (cem reais) em cotas adicionadas ao carrinho.
• Meio de Pagamento Exclusivo: O pagamento é efetuado via Pix, processado com total segurança através do gateway do Mercado Pago.
• Prazo de Compensação: A confirmação é instantânea. Pedidos não pagos dentro da validade do código Pix gerado são cancelados automaticamente pelo sistema, liberando as cotas de volta para a campanha.

5. Apuração dos Resultados pela Loteria Federal

Para garantia de lisura e auditoria pública, todos os sorteios vinculam-se aos resultados da Loteria Federal do Brasil:

• A data de apuração de cada campanha é comunicada com antecedência mínima de 48 horas nas redes sociais oficiais e na página do produto após atingir a meta estipulada de bilhetes.
• O número contemplado corresponde estritamente aos dígitos finais extraídos no 1º Prêmio da Loteria Federal na data designada (ou prêmios subsequentes, conforme definido no Regulamento Oficial).
• Não há qualquer intervenção humana ou manipulação algorítmica no resultado do sorteio.

6. Premiação e Opção de Resgate (Produto ou Pix)

O ganhador de cada edição terá a prerrogativa expressa de escolher entre receber o bem físico ou o valor financeiro equivalente via Pix:

• iPhone 16 Pro Max 256GB: Produto novo lacrado na caixa com garantia oficial Apple ou R$ 5.000,00 via Pix.
• PlayStation 5 Slim Digital (Pacote Astro Bot + Gran Turismo 7): Console novo com garantia ou R$ 4.000,00 via Pix.
• Caixa de Som JBL Boombox 4 Bluetooth: Aparelho lacrado com nota fiscal ou R$ 2.500,00 via Pix.

Entrega e Pagamento: O frete para envio do produto físico é 100% gratuito para qualquer município do Brasil. Em caso de opção pelo Pix, a transferência será realizada exclusivamente para chave Pix vinculada à mesma titularidade do CPF vencedor.

7. Reembolso, Cancelamento e Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

• O participante pode exercer o direito de arrependimento e solicitar reembolso integral no prazo de até 7 (sete) dias corridos após a compra, desde que a solicitação ocorra antes da realização da extração da Loteria Federal.
• Em hipótese de cancelamento fundamentado de qualquer campanha por motivos fortuitos ou de força maior, 100% dos valores pagos serão estornados aos compradores pelas mesmas vias de pagamento utilizadas.
• Detalhes e procedimentos constam na nossa Política de Reembolso e Devoluções.

8. Privacidade e Segurança da Informação (LGPD)

A Rifa do Lala cumpre rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018):

• Os dados pessoais coletados são estritamente necessários para identificação, validação e entrega da premiação.
• Seus dados jamais serão comercializados, cedidos ou divulgados a terceiros para fins publicitários não relacionados ao projeto.
• Para maiores detalhes, acesse a nossa Política de Privacidade.

9. Atendimento, Suporte e Dúvidas

Para dúvidas, suporte na compra de cotas, validação de comprovantes ou esclarecimentos sobre os sorteios, entre em contato direto: