REGULAMENTO OFICIAL – PLATAFORMA DE RIFAS ONLINE
Última atualização: Abril de 2026
1. IDENTIFICAÇÃO DO ORGANIZADOR
Este regulamento disciplina as condições de uso e participação nas rifas disponibilizadas nesta plataforma, sendo o ORGANIZADOR o responsável pela gestão, transparência e cumprimento das obrigações aqui previstas.
Organizador: [Nome/CNPJ ou CPF]
Contato: [E-mail / WhatsApp]
2. OBJETO
A plataforma tem como finalidade intermediar a disponibilização de rifas digitais, mediante aquisição de números pelos participantes, vinculados a sorteios de prêmios previamente descritos em cada campanha.
3. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos.
3.2. A participação implica aceitação integral deste regulamento.
3.3. O participante deverá fornecer dados verídicos, completos e atualizados.
3.4. Cada número adquirido corresponde a uma cota válida para o sorteio.
4. AQUISIÇÃO DE NÚMEROS
4.1. Os números poderão ser escolhidos conforme disponibilidade no sistema.
4.2. A reserva de números somente será garantida após a confirmação do pagamento.
4.3. O sistema poderá liberar automaticamente números não pagos após prazo determinado.
5. VALORES E FORMAS DE PAGAMENTO
5.1. O valor unitário de cada número estará claramente informado na página da rifa.
5.2. Os pagamentos poderão ser realizados por:
PIX
Cartão de crédito
Outros meios disponibilizados
5.3. A confirmação da participação ocorre após compensação do pagamento.
5.4. Não haverá reembolso, exceto nos casos previstos neste regulamento.
6. DO SORTEIO
6.1. A data do sorteio será informada na página da rifa.
6.2. O sorteio poderá ocorrer por:
Resultado da Loteria Federal
Sistema eletrônico randômico auditável
6.3. Em caso de uso da Loteria Federal, serão consideradas regras previamente informadas (ex: milhar, dezena, etc.).
6.4. Caso haja alteração ou suspensão do método de sorteio, será adotado critério equivalente.
7. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO
7.1. O resultado será divulgado no site e/ou canais oficiais.
7.2. O participante é responsável por acompanhar o resultado.
8. PREMIAÇÃO
8.1. O prêmio será entregue conforme descrição da campanha.
8.2. O ganhador será contatado pelos dados cadastrados.
8.3. O prazo de entrega é de até 30 (trinta) dias úteis após validação.
8.4. Poderá ser exigida documentação para comprovação de identidade.
8.5. Custos de envio poderão ser de responsabilidade do organizador ou do ganhador, conforme informado na rifa.
9. CANCELAMENTO E REEMBOLSO
9.1. A rifa poderá ser cancelada nas seguintes hipóteses:
Não atingimento do número mínimo de cotas
Problemas operacionais ou legais
9.2. Em caso de cancelamento, os valores pagos serão devolvidos integralmente.
9.3. O reembolso ocorrerá pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
10. RESPONSABILIDADES
10.1. O organizador compromete-se com a transparência do processo.
10.2. O participante é responsável pelas informações fornecidas.
10.3. O organizador não se responsabiliza por:
Dados incorretos
Impossibilidade de contato com o ganhador
Problemas decorrentes de terceiros (bancos, operadoras, etc.)
11. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
11.1. Os dados pessoais serão tratados conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
11.2. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para:
Identificação dos participantes
Comunicação
Execução do sorteio
11.3. O participante poderá solicitar exclusão de seus dados, respeitadas obrigações legais.
12. DISPOSIÇÕES LEGAIS
12.1. O participante declara ciência de que rifas podem estar sujeitas à regulamentação legal específica no Brasil.
12.2. O organizador é integralmente responsável pelo cumprimento das normas aplicáveis.
12.3. Este regulamento poderá ser alterado, mediante publicação atualizada na plataforma.
13. FORO
Fica eleito o foro da comarca do organizador para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste regulamento.
Ao participar, o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente este regulamento.